PROCEDIMENTOS PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL

LEI Nº 8.245/91, DE OUTUBRO DE 1991 (Dispõe sobre as locações do imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes).

AVISO DE DESOCUPAÇÃO

Conforme determinado pela lei do inquilinato e pelo contrato de locação do imóvel, os locatários com contrato vencido e vigorando por prazo indeterminado, devem comunicar a sua desocupação por escrito e com 30(trinta) dias de antecedência à entrega das chaves através de uma carta, e-mail, fax ou telegrama.

OBS: Este aviso terá validade de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do mesmo, assim, caso o locatário não desocupe o imóvel até o final deste prazo, deverá encaminhar um novo aviso prévio de 30 dias.

Caso a desocupação ocorra antes da data do vencimento do contrato, o locatário sujeita-se ao pagamento da multa contratual por rescisão antecipada do contrato.

O aluguel só cessará no dia que o imóvel for entregue em condições, assim, o locatário pagará aluguel até a entrega do imóvel nas condições constantes na vistoria inicial e/ou nas condições acordadas em contratos e aditivos. Após a conclusão dos reparos para desocupação, o locatário do imóvel é responsável pela solicitação de desligamento de luz junto à empresa CEEE e se for caso, junto a concessionária de gás. Os assuntos que referem-se as contas finais, são de inteira responsabilidade do locatário, e o mesmo deverá entregar uma cópia das contas para administradora com os devidos valores quitados.

IMPORTANTE: Na ausência do aviso prévio o locador poderá exigir quantia correspondente a um mês de aluguel e encargos vigentes, quando da rescisão.

VISTORIA DE DESOCUPAÇÃO

Conforme determinado pela lei do inquilinato e pelo contrato de locação do imóvel, os locatários com contrato vencido e vigorando por prazo indeterminado, devem comunicar a sua desocupação por escrito e com 30(trinta) dias de antecedência à entrega das chaves através de uma carta, e-mail, fax ou telegrama.

O locatário deverá entrar em contato com o departamento de desocupações (com antecedência de 5 dias úteis) e agendar uma pré-vistoria que será executada pelo profissional encaminhado pela Sperinde Imóveis, acompanhado de um prestador para propor, sem compromisso, um orçamento. Caso não haja necessidade de reparos e estando o imóvel em condições para ser entregue o locatário será encaminhado para a Sperinde para a formalização da entrega das chaves no prazo máximo de 24hs, sob pena de perder a validade, devendo ser providenciada nova vistoria.

ENTREGA DAS CHAVES

​Conforme determinado pela lei do inquilinato e pelo contrato de locação do imóvel, os locatários com contrato vencido e vigorando por prazo indeterminado devem comunicar a sua desocupação por escrito com 30(trinta) dias de antecedência à entrega das chaves através de uma carta, e-mail, fax ou telegrama.

​No momento da entrega das chaves do imóvel, que será realizada somente APÓS A VISTORIA, solicitamos também a entrega do controle eletrônico do portão da garagem, das chaves do portão e porta do edifício e chave da correspondência e carrinho de compras, quando houver. A rescisão do contrato de locação, somente pode ser feita pelo titular do contrato, ou mediante autorização por escrito, com os devidos dados do portador das chaves.

INFORMAÇÕES IMPORTANTES

Conforme determinado pela lei do inquilinato e pelo contrato de locação do imóvel, os locatários com contrato vencido e vigorando por prazo indeterminado, devem comunicar a sua desocupação por escrito e com 30(trinta) dias de antecedência à entrega das chaves através de uma carta, e-mail, fax ou telegrama.

- Todas as chaves do imóvel (incluindo caixa de correspondência, carrinho de compras, controles, etc) deverão ser apresentadas no momento da vistoria para que o vistoriador identifique e lacre. As que não estiverem devidamente lacradas e identificadas, no momento da entrega das chaves na imobiliária, serão cobradas;

- No momento da Pré Vistoria é imprescindível que haja luz no imóvel, assim como na conferência dos reparos. Pedimos que a conta de luz somente seja encerrada após a liberação da Sperinde. Não faremos vistoria caso não haja luz no imóvel.

- A VISTORIA SOMENTE SERÁ REALIZADA COM O IMÓVEL VAZIO (SEM NENHUM PERTENCE DO LOCATÁRIO)

- Nos casos de imóvel mobiliado será efetuado a troca do segredo da fechadura no momento da Pré vistoria, caso os reparos sejam pagos para prestador indicado, ou no momento da conferência de reparos, caso o locatário faça por conta.

- ATENÇÃO: TODOS OS DÉBITOS RELATIVOS A LOCAÇÃO DEVEM SER PAGOS NO MOMENTO DA ENTREGA DAS CHAVES (REPAROS E ALUGUEL), NO CAIXA DA EMPRESA, EM DINHEIRO OU CHEQUE.

- LOCATÁRIOS PESSOA JURÍDICA: Nos casos onde há retenção de IR no doc é necessário apresentar na entrega das chaves, cópia das DARFs mensais do ano corrente e DIRF anual do ano anterior à desocupação.